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DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS

Todos têm direito a ser protegidos contra riscos relacionados com os rios, que ponham em risco a sua vida, a sua saúde, os seus bens ou  a água de que precisam para beber.

O direito de ser protegido abrange riscos que resultem de:

a) condições de tempo (chuva intensa que provoca inundações lentas ou rápidas, seca prolongada que agrava o risco de poluição)

b) acidentes (avarias de instalações como fábricas ou depósitos que provocam poluição das águas ou rompimentos de barragens ou depósitos que provocam inundações)

A localização das habitações e das de atividades devem ser seguras para não agravar os riscos.

Devem existir sistemas de aviso e alerta dos acidentes que previnam as pessoas com antecedência.

Os rios devem ser limpos para prevenir inundações e o seu estado natural deve ser reabilitado.

DIREITO À INFORMAÇÃO

Pessoas, empresas e associações têm direito de saber o que se passa com a água.

Se pedirem essa informação às autoridades ela deve ser fornecida em princípio no prazo de 10 dias úteis.

Deve existir informação sobre água e ela deve estar acessíveis na internet.

DIREITO DE PARTICIPAÇÃO

Pessoas, empresas e associações têm direito de dar a sua opinião ­antes da aprovação de leis, planos ou licenças de utilização de águas.

Os utilizadores da água podem associar-se para melhor defender e gerir os seus interesses.

DIREITO DE EXIGIR RESPEITO

Todos têm o direito de se sentir seguros ao denunciar situações de má utilização das águas ou atividades que ponham em risco os rios ou de recorrer aos tribunais ou meios alternativos de resolução de litígios

DEVER DE PREVENÇÃO DE RISCOS

Quem quiser fazer atividades perigosas para a água ou que prejudiquem a água só pode fazê-lo com autorização e tomando todas as medidas necessárias para que não ocorram acidentes.

DEVER DE USAR CUIDADOSAMENTE

Quando a água não chegar para todos os utilizadores devem respeitar as prioridades definidas pelas autoridades.

Quem utiliza água deve pagar os custos dessa utilização.

DEVER DE COOPERAÇÃO

Os utilizadores da água devem colaborar com as autoridades tanto na proteção das águas como na prevenção de acidentes, podendo denunciar situações de infração.

DEVER DE COMPENSAR E RESTAURAR

Quem causar danos à água ou aos rios, para além de eventuais sanções, deve corrigir os processos e pagar para compensar os danos através de medidas de conservação, reabilitação, recuperação, recomposição ou naturalização.